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Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG
O Governo Federal, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República está implementando o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. O objetivo do Programa é desenvolver ações com vistas a promover o fortalecimento dos mecanismos institucionais para gestão em regulação, propiciando condições para a melhoria da qualidade da regulação, a consolidação da autonomia decisória das Agências Reguladoras federais, e o aperfeiçoamento dos instrumentos de supervisão e de controle social.
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Seminário Internacional Análise Custo Benefício o Eficiência em Política Pública - Dias 23 e 24/08/2010, Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília - DF
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