Boletim PRO-REG - Abril 2011

Introdução

O   Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) foi instituído pelo Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, e tem por finalidade contribuir para a melhoria do sistema regulatório, coordenando as ações entre as instituições que participam do processo regulatório no âmbito federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.

As ações do Programa são custeadas por meio do Contrato de Empréstimo nº 1811/OC-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) sendo US$ 3,850,000.00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) provenientes do empréstimo BID e US$ 2,850,000.00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) de recursos de contrapartida.

O PRO-REG é conduzido por duas instâncias: um Comitê Gestor, composto pela Casa Civil, Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda, e um Comitê Consultivo, composto por todas as dez agências reguladoras (ANA, ANAC, ANATEL, ANCINE, ANEEL, ANP, ANS, ANTAQ, ANTT e ANVISA), os ministérios aos quais essas agências estão vinculadas (Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Defesa, Ministérios das Comunicações, Ministério da Cultura, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Saúde e Ministério dos Transportes), além do Ministério da Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A coordenação técnica e execução do Programa são de responsabilidade da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG) da Casa Civil da Presidência da República.

Com vistas a atingir o objetivo de fortalecer e aperfeiçoar o sistema regulatório, o Programa foi estruturado em quatro eixos de atuações, quais sejam: (i) fortalecer a capacidade de formulação e análise de políticas públicas nos setores regulados; (ii) melhorar a coordenação e o alinhamento estratégico entre as políticas setoriais e o processo regulatório; (iii) fortalecer a autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras; e (iv) desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e transparência.

Execução Física

As atividades desenvolvidas pelo Programa estão apresentadas de acordo com divisão em  componentes de atuação do PRO-REG.

Componente II - Melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e o processo regulatório

Em 2010, as ações do Programa focaram, em especial, a implementação da AIR. Para tanto foram realizadas apresentações de sensibilização junto ao corpo dirigente das agências reguladoras. Foi constituído um grupo de técnicos — composto por, aproximadamente, 90 servidores de agências reguladoras e ministérios — para os quais foi ofertada capacitação em pontos chave da AIR, tais como:

• Abril – Curso introdutório sobre AIR
• Abril – Experiências da ANVISA e ANTT sobre AIR
• Maio – Curso de introdução às metodologias de AIR
• Maio – Experiência do INMETRO em AIR
• Agosto – Curso sobre técnicas de consulta em AIR

Algumas agências reguladoras estão desenvolvendo projetos-piloto em AIR. A Anvisa e a Aneel estão adiantadas no desenvolvimento desses pilotos. Em novembro, a ANS e a Ancine também começaram a desenvolver projetos-piloto em AIR.

Foi contratada a consultora Patrícia Regina Pinheiro Sampaio para desenvolver proposta de atos normativos para implantação da Análise do Impacto Regulatório (AIR) como instrumentos de apoio à melhoria da qualidade da regulação no Brasil.

Ainda na parte de capacitação, o PRO-REG promoveu nova edição de alguns dos cursos ofertados no ano anterior, tais como:

• Março, Junho e Outubro – três turmas, de 26 pessoas cada, participaram do curso avançado em regulação do Institute of Brazilian Business & Public Management Issues (IBI).
• Julho – curso “Regulação – Teoria e Prática”, com os professores: Dr. Martin Lodge e Dr. Kai Wegrich.

O Programa financiou a participação de quatro servidores no Short Course on Regulation da London School of Economics and Political Science (LSE) realizado em setembro de 2010.

Em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) foi desenvolvido o Programa de Fortalecimento de Competências em Gestão e Regulação, que ofereceu 06 (seis) cursos aos servidores das agências reguladoras no Rio de Janeiro e Brasília:

• Abril – Política da Defesa da Concorrência – Brasília
• Maio - Marcos e Instrumentos da Regulação Econômica – Rio de Janeiro
• Maio – Técnicas de Negociação do Setor Público – Brasília
• Junho – Redes de Políticas Públicas: o desafio da governança – Brasília
• Junho – Oficina de Negociação – Brasília
• Julho – Competências Conversacionais – Rio de Janeiro

Em outubro foi contratada empresa para publicar o livro “Contribuições para melhoria da qualidade da regulação no Brasil”, o qual reúne os estudos de consultoria produzidos pelo Programa no biênio 2008/2009.

No mês de dezembro, foi realizado o “Seminário Internacional Melhoria da Regulação no Brasil: o papel da participação e do controle social”. O evento para um público de duzentas pessoas, entre servidores de agências reguladoras, ministérios e representantes de entidades civis de defesa do consumidor, contou com a participação de palestrantes do Reino Unido, Estados Unidos, Peru e Brasil.

Componente III - Fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras

 Ao longo de 2010, foi desenvolvido o trabalho da consultora internacional Delia Rodrigo que apresentou como principais produtos: uma lista de critérios para aplicação da AIR, um manual de utilização da ferramenta, uma “checklist” dos elementos da AIR, uma proposta de curso sobre AIR, um estudo para a melhoria da consulta pública no âmbito do processo AIR, relatório sobre AIR e o sistema regulatório brasileiro. Importante mencionar que os cursos de AIR mencionados no componente anterior foram elaborados e ministrados pela referida consultora.

O consultor Ilvo Debus desenvolveu estudo sobre as fontes de receitas próprias das Agências Reguladoras relacionadas ao exercício de suas funções regulatórias, fiscalizatórias e relativas ao exercício do poder de outorga, no período 1999-2009, discriminadas por agência e tipo de receita, e suas destinações no Orçamento Geral da União.

Componente IV - Apoio aos mecanismos para o exercício do controle social

Em dezembro, foi contratada a consultora Alketa Peci para elaborar estudo econômico sobre demandas de consumidores em relação aos mercados regulados, tendo como referência o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, visando à construção de uma metodologia de análise quantitativa e qualitativa dessas demandas, bem como à construção de indicadores de problemas de consumo em mercados regulados.

Metas Físicas

 A fim de que se realizasse um acompanhamento tanto qualitativo quanto quantitativo do progresso de execução física do PRO-REG, foram estabelecidos no Marco Lógico do Programa seis indicadores: indicador de finalidade, índice que avalia se as ações do Programa têm contribuído para aumentar as inversões privadas no país e torná-lo mais competitivo; indicador de propósito, que focaliza a melhora da regulação exercida pelas agências reguladoras federais; e quatro indicadores de processo, ligados a cada um dos eixos do Programa.

Marco lógico - PRO-REG

No primeiro componente — Fortalecimento da capacidade de formulação e análise de políticas —, há a previsão de que 550 servidores participem de cursos de capacitação sobre formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, sendo que o indicador de sucesso é medido pelo percentual de aprovação dos servidores nesses cursos. A meta é que pelo menos 80% dos participantes aprovem os cursos oferecidos pelo Programa. No triênio 2008/2010, 1544 servidores de ministérios, agências reguladoras e representantes de entidade civis de defesa do direito do consumidor foram capacitados. Somente em 2010, 840 pessoas freqüentaram cursos de capacitação oferecidos pelo PRO-REG. Do total de pessoas capacitadas, 714 responderam aos questionários de avaliação de curso, sendo que 678 aprovaram os cursos, o que equivale a um índice de aprovação de 95%. Portanto, a meta para o indicador já foi superada. Ainda assim, o objetivo para 2011 é capacitar, no mínimo, mais 1000 servidores de ministérios e agências reguladoras.

Para o componente “Melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e o processo regulatório” o indicador de sucesso é a quantidade de agências reguladoras que desenvolvem e implementam instrumentos de gestão e coordenação institucional. Em 2010, sete agências reguladoras relataram a introdução de novos instrumentos de gestão, em especial a Anvisa, Aneel, ANS e Ancine iniciaram o desenvolvimento de projetos-piloto em Análise de Impacto Regulatório - AIR. A meta para 2011 é que pelo menos mais três agências reguladoras implementem projetos-pilotos em AIR.

O terceiro componente — Fortalecimento da autonomia, transparência e desempenho das agências reguladoras — tem como indicador o subíndice de Autonomia e Transparência (IAT) do indicador da Qualidade Regulatório Ampliado. O subíndice varia de 0 a 0,4 e a linha de base, referente ao ano de 2006, é 0,19. Em 2010, o valor apurado par ao IAT foi de 0,24; permanece aquém, portanto, do valor meta previsto no Marco Lógico para o ano de 2009, que era de 0,35. A meta para 2011 é aumentar em 30% o valor do indicador a fim de se atingir o valor de 0,312 para o IAT.

Em relação ao quarto é ultimo componente — Apoio aos mecanismos para o exercício do controle social — o indicador é o percentual de ampliação do número de participantes por ano nos processos de audiências públicas. A meta do Programa é um aumento de 50% de participantes em cada ano de ação do Programa. Em 2010, houve um decréscimo de 55,35% do número de participantes em relação a 2009. Essa diminuição parece estar fortemente correlacionada ao número excepcional de pessoas que participaram das audiências da Aneel no ano de 2009, o que não se repetiu em 2010. A meta para 2011 é ampliar em pelo menos 50% a participação em audiências públicas em relação ao ano de 2010.

O Programa possui três indicadores finalísticos. Dois são derivados do Índice de Competitividade Global (ICG), calculado pelo Fórum Econômico Mundial, quais sejam: o Pilar Institucional (PI) e o Pilar de Infra-estrutura (PIE) do subíndice de requerimentos básicos do ICG. A linha de base, referente ao ano de 2005, é PI = 3,38 e PIE = 3,20. A meta do PRO-REG é que ao fim do Programa o PI seja ampliando para 3,72 e o PIE, para 3,46. Em 2010, o PI obtido foi de 3,58 e um PIE 4,02. A meta para o PIE já foi superada, assim o objetivo em 2011 é atingir a meta do PI.

O terceiro indicador finalístico é o Indicador de Qualidade Regulatória Ampliado (IQRA), que varia de 0 a 1 e é composto pelos subídices: Coordenação e Monitoramento (ICM), Autonomia e Transparência (IAT)  e Mecanismos de Controle Social (ICS). A linha de base, referente ao ano de 2006, foi 0,35. A meta para 2011 é um IQRA igual a 0,65. Em 2010, foi apurado um IQRA 0,59, sendo ICM = 0,11, IAT = 0,24 e ICS = 0,24. A meta para 2011 é atingir um IQRA 0,65, com ênfase em ações que incrementem o subíndice ICM.

Execução Financeira

 Ao longo de 2010, houve uma execução de US$ 1,379,659.25 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove dólares dos Estados Unidos e vinte e cinco centavos), sendo que deste montante US$ 1,049,119.89 (um milhão e quarenta e nove mil, cento e dezenove dólares dos Estados Unidos e oitenta e nove centavos) provieram de recursos do BID e US$ 330,539.35 (trezentos e trinta mil, quinhentos e trinta e nove dólares dos Estados Unidos e trinta e cinco centavos) de recursos de contrapartida.

Assim, até dezembro de 2010, o Programa já havia executado US$ 2,545,580.75 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dólares dos Estados Unidos e setenta e cinco centavos), dois quais US$ 1,661,391.41 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e um dólares dos Estados Unidos e quarenta e um centavos) de recursos financiados pelo BID e US$ 884,189.34 (oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e nove dólares dos Estados Unidos e trinta e quatro centavos) de recursos de contrapartida.